DOC. 148.0310.6008.6500

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Intervenção da cef. Inexistência de interesse. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Esta Corte firmou orientação no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.

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