DOC. 148.0310.6008.6900

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso preventivamente. Prolação de sentença de pronúncia. Alegação de excesso de prazo superada. Inteligência da Súmula 21/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Com a pronúncia do acusado, resta superada a alegação de coação ilegal em face de eventual ultrapassagem dos prazos legais para o encerramento da instrução criminal, consoante entendimento sedimentado na Súmula 21/STJ. II - Paciente com julgamento perante o Júri Popular agendado para data próxima. III - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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