DOC. 148.0310.6009.3200

TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que deu provimento ao agravo de instrumento. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Insurgência do ente público apenas quanto ao índice de correção monetária. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão terminativa, de minha lavra, proferida no Agravo de Instrumento nº0319972-6, na qual foi dado provimento ao recurso, para ser determinada a expedição do RPV quanto ao valor incontroverso de R$2.078,08, na Execução 0000076-57.2011.8.17.1370.

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