DOC. 148.0310.6009.7800

TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em apelação. Erro material na conclusão da ementa. Embargos providos.

«1. Apelo totalmente provido por maioria de votos em que, por erro de digitação, constou no final da ementa «apelação a que se nega provimento».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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