DOC. 148.0310.6010.3700

TJPE. Embargos de declaração. Acórdão de rejulgamento. Equívoco. Matéria preclusa para a parte. Aclaratórios acolhidos.

«1. A empresa Olho D´água não interpôs Agravo para combater a terminativa prolatada, que deu provimento ao seu apelo, tão somente para eximi-la do pagamento de custas e honorários advocatícios, mantendo a parte da sentença que julgou improcedente o seu pleito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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