DOC. 148.0310.6010.9100

TJPE. Recurso de agravo contra decisão monocrática proferida em apelação. Ação de indenização por dano moral. Transferência indevida de endereço de linha telefônica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional de acordo com a jurisprudência pátria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Por não ter a empresa agido com zelo, atenção e o cuidado necessários no que tange à verificação e à comprovação acerca de quem realmente solicitou a alteração de endereço da linha telefônica, ou seja, por não tê-la se desincumbido deste ônus, verifica-se ser indevida a transferência da linha telefônica, razão pela qual são procedentes os danos morais.

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