TJPE. Embargos de declaração. Nulidade acórdão que decidiu agravo de instrumento. Contrarrazões equivocadamente juntadas em outro processo. Prejuízo ao contraditório. Necessidade de anulação do julgado.
«1. Sustenta o Embargante a nulidade absoluta do julgamento do recurso de agravo de instrumento subjacente a estes aclaratórios, sob o argumento de que levado a efeito sem que suas contrarrazões tivessem sido analisadas, eis que foram, por equívoco, juntadas em outro processo.
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