TJPE. Direito processual civil. Mandado de segurança. Acórdão transitado em julgado. Despacho. Agravo regimental. Irrecorribilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Dentre os requisitos de viabilidade de um recurso estão, pois, a recorribilidade da decisão e a adequação do recurso escolhido por aquele que o interpõe, hipóteses nas quais não se insere a presente impugnação. In casu, o recorrente, na exordial do agravo regimental, aponta como objeto de irresignação o despacho exarado em data de 25 de março de 2014, por esta Relatoria, nos autos do mandado de segurança, o qual, todavia, não possui natureza decisória, o que o torna irrecorrível.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito