DOC. 148.0310.6012.0900

TJPE. Administrativo. Policiais militares. Soldo inferior ao vencimento básico de referência (vbr). Infringência aos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12. Lce 32/01. Novo regime remuneratório. Diferenças remuneratórias do período de maio de 1995 a março de 2001. Ação ajuizada em 2009. Prescrição qüinqüenal. Apelo improvido.

«1. De início, afasta-se a preliminar de inépcia da petição recursal, argüida pelo Estado apelado, por não vislumbrar na espécie ofensa ao princípio da dialeticidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).