DOC. 148.0310.6012.6900

TJPE. Apelação cível. Administrativo. Restauração da gratificação de localidade especial no percentual de 15% sobre o soldo. Impossibilidade. Lce 32/2001. CF/88, art. 37, XIII ausência de direito adquirido a regime jurídico. Reexame necessário provido.

«1. Pretendem os autores, ora apelados, a restauração da «Gratificação de Localidade Especial». no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o soldo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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