TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF da qual resultou a compreensão de que inexiste repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo. Inadmissibilidade.
«1. Consoante a inteligência das normas escritas no § 2º do CPC/1973, art. 543-Be no art. 328-A, caput e § 1º, do RISTF, a negação da existência de repercussão geral da questão enfrentada no recurso paradigma implica a prejudicialidade dos recursos extraordinários que versem sobre o mesmo tema, sobrestados no Tribunal de origem.
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