DOC. 148.0310.6013.9400

TJPE. Agravo regimental recebido com agravo legal. Decisão terminativa que negou provimento ao apelo. Cobrança de taxas e tarifas de abertura de crédito. Tac e tec. Legalidade. Ilícito não configurado.

«1. Não se pode definir com ato ilícito toda e qualquer tarifa aplicada ao contrato bancário, posto que sua mera estipulação não encontra proibição em regulamentação atual, necessitando, portanto, da demonstração de abusividade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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