TJPE. Civil e processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não faturado. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Suposta certeza de fraude. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Agravo legal improvido à unanimidade de votos.
«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13/TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. A alegada irregularidade deveria ser apreciada em ação própria, não devendo resumir-se a uma avaliação unilateral. Vários são os precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, senão vejamos: Apelação Cível 156496-7, TJPE, Relator Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, 26/3/2009, Apelação Cível nº175473-6, TJPE, 5ª Câmara Cível, Relator Leopoldo de Arruda Raposo, Julgado em 15/10/2008, Apelação Cível nº175892-1, TJPE, 6ª Câmara Cível, Relator Eduardo Augusto Paurá Peres, Julgado em 17/3/2009.
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