DOC. 148.0310.6014.4100

TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. As razões dos embargos, em verdade, constituem basicamente a reprodução dos argumentos expendidos no recurso de apelação interposto, agora com a indicação expressa dos dispositivos supostamente violados, os quais foram debatidos, em atenção ao pleito de prequestionamento explícito.

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