DOC. 148.0310.6014.4400

TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante, mantendo, via de conseqüência, a sentença de primeiro grau que julgara improcedente o pedido de reintegração às fileiras da Polícia Militar de Pernambuco, da qual fora excluído, a bem da disciplina.

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