STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu ter restado demonstrado que o embargado não deixou de utilizar o laudo de seu exame psicotécnico por mera desídia, mas sim porque o documento era a ele inacessível, de forma que o referido documento deve ser aceito para os fins propostos art. 485. VII, do CPC/1973. A revisão de tal entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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