DOC. 148.0313.6002.4900

STJ. Civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contrato de transporte rodoviário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.

«1. O meio adequado para impugnar a decisão origem que obsta seguimento à via especial é o agravo em recurso especial, em razão do princípio da unicidade recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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