STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contrato bancário. Desconto em conta-corrente. Impossibilidade. Valor fixado a título compensatório. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegal a apropriação do salário, depositado em conta-corrente, para a satisfação de saldo negativo existente sua conta, cabendo a esta a satisfação do crédito por meio de cobrança judicial. Precedentes.
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