DOC. 148.0313.6003.9000

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tortura. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Os agravantes deixaram de impugnar a causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do Enunciado da Súmula 182/STJ.

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