STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Desconstituição da decisão das instâncias ordinárias que implica em reexame fático-probatório. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Pena imposta superior a 4 anos de reclusão. Regime fechado aplicado com base apenas vedação legal. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a causa de diminuição prevista § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em razão da ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, tendo o Juiz de primeiro grau e a Corte Estadual registrado expressamente que embora o sentenciado fosse primário e de bons antecedentes, estava provado nos autos que ele se dedicava ao tráfico de drogas.
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