STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput», § 2º . Furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ausência de fundamentação. Ocorrência de ilegalidade. Substituição da pena corporal por multa. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas CP, art. 155, § 2º, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto CF/88, art. 93, IX.
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