DOC. 148.0313.6004.4900

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157 § 2º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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