DOC. 148.0313.6004.5100

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Liberdade provisória concedida em habeas corpus. Estabelecimento de medida cautelar diversa da prisão. Pleito de manutenção da prisão preventiva revogada origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento da alegada violação do dispositivo infraconstitucional mencionada pelo recorrente, sentido de se verificar se o agravado deveria permanecer segregado cautelarmente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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