DOC. 148.0313.6004.5200

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em aresp. Homicídio culposo direção de veículo automotor. Embargos de declaração recebidos e julgados como agravo regimental. Novo agravo regimental. Não cabimento.

«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Hipótese em que os embargos de declaração foram recebidos e julgados como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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