STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Debêntures da vale do rio doce. Agravo regimental em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. É inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, das Súmulas 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada») e 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).
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