STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial transitado em julgado, em que se reconheceu a responsabilidade civil do recorrente pelos danos suportados pela parte adversa. 1. Repercussão da superveniente sentença absolutória proferida no bojo de revisão criminal. Não verificação. Absolvição por falta de provas. Precedentes. 2. Indicação de arts. Reputados violados, cujo conteúdo normativo não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284/STF. Incidência. 3. Alegações de enriquecimento sem causa e de inexigibilidade do título judicial exequendo. Insubsistência. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça manifesta-se no sentido de que a sentença absolutória proferida no juízo criminal somente repercute no juízo cível, quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos.
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