STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante fiança e condições. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva ordenada. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e de garantir a aplicação da Lei penal. Substituição por outras medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no CPP, art. 313, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais.
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