DOC. 148.0321.7001.9500

STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Formação de quadrilha. Vereador. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Liminar deferida. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Paciente solto. Decurso do tempo. Oitiva das testemunhas de acusação finalizada. Modificação do quadro fático.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional.

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