DOC. 148.0321.7003.4500

STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes.

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