DOC. 148.0322.9001.0000

STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência. Área de reserva legal. Averbação. Cálculo da produtividade do imóvel. Ausência de similitude fática. Aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Exame de novo diploma normativo não considerado no âmbito da divergência. Impossibilidade.

«1. A admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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