DOC. 148.0322.9001.0200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do Resp1.322.502-sc. Prejudicado o pedido de tutela cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o julgamento do recurso a que se pretende dar efeito suspensivo pela interposição de Medida Cautelar torna prejudicado o julgamento desta, mesmo se ainda não transitada em julgado aquela decisão. Precedentes: AgRg na MC 12.192/AC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 27/05/2014; AgRg na MC 21.370/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 15/05/2014 e AgRg na MC 18.092/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 01/07/2011.

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