DOC. 148.0322.9002.2400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Base de cálculo relativa à prestação do serviço de telecomunicação. Responsabilidade do prestador pelo pagamento do tributo não repassado ao usuário do serviço.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou se no sentido de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, em cujo montante está embutido o próprio tributo, sendo que cabe ao prestador do serviço responder pelo pagamento do tributo quando deixou de repassá-lo ao usuário do serviço. Nesse sentido: EREsp 1.190.858/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 12.8.2013.

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