DOC. 148.0322.9002.6200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Execução de multa administrativa. Renúncia da prescrição quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e art. 191 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF E Súmula 356/STF, por analogia).

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