STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O aresto embargado reflete a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (..). exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor (REsp. 1.143.677/RS, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 04/02/2010).
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