STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar. Ausência dos requisitos. Indeferimento da pretensão urgente que deve ser mantido. Agravo desprovido.
«1. Não é cabível o deferimento de pedido liminar quando não configurados quaisquer dos pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora ou o fumus boni iuris.
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