STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
«1. No que concerne à alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, a Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
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