STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se de plano que, no caso dos autos, não há similitude fática.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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