DOC. 148.0323.7002.0600

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de omissão. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento do processo. Pretensão pela legítima defesa. Prova incontroversa. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausente excesso de linguagem. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ.

«1. Tendo o magistrado encontrado indícios de autoria para pronunciar o recorrente, o pleito de absolvição sumária, pela suposta ocorrência de legítima defesa, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

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