DOC. 148.0323.7002.1800

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Autoria. Concurso de pessoas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta e adequada. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das questões referentes à autoria e ao concurso de agentes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.

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