STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória fiscal. ISS. Incidência do ISS nas operações de leasing. Verba honorária fixada com razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa.
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