DOC. 148.0955.8247.4486

TJSP. Furto tentado qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de materialidade e autoria, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória dos réus que se mostrou contraditória e inverossímil. Qualificadoras amplamente configuradas, através de prova testemunhal e pericial. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Pena-base corretamente majorada, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus. Multirreincidência que prevalece sobre a confissão espontânea. Regime fechado único possível quanto ao réu Bruno. Substituição da corporal acertadamente obstada. Sentença mantida. Apelo improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).