DOC. 148.1011.1000.0500

TJPE. Apelação cível. Cobrança antecipada do vrg. Descaracterização do leasing. Não ocorrência. Matéria pacificada pelo STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«- «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil». Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação Cível a que se dá provimento, à unanimidade.»

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