DOC. 148.1011.1000.0700

TJPE. Apelação cível. ICMS. Sistema especial de tributação. Decreto estadual nº. 20.411/98. Importação de leite em pó em sacos de 25 kg. Equiparação aos estabelecimentos industriais que produzem o leite em pó a partir do leite in natura originário do estado de Pernambuco. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o impetrante/apelante possui o direito de se submeter à mesma carga tributária de ICMS prevista no Decreto Estadual nº. 20.411/98 em relação aos estabelecimentos que industrializam o leite em pó a partir do leite in natura originário do Estado de Pernambuco.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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