TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação interposta em plenário, com fulcro no art. 593, III, 'd', CPP. Razões recursais com fundamento no art. 593, III, 'a' e 'c', CPP. Não conhecimento nesta parte. Exclusão da condenação à indenização por danos. Observância aos princípios da anterioridade e da legalidade. Apelo parcialmente provido.
«1. O Recurso de Apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos indicados na petição de interposição (Súmula do Supremo Tribunal Federal, enunciado 713), sendo vedada a ampliação em razões recursais.
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