TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Forma de incidência dos juros de mora sobre o crédito exequendo. Juízo de retratação. Alinhamento às diretrizes jurisprudenciais emitidas pelo STF e pelo STJ. Recurso parcialmente provido.
«1. De proêmio, impende registrar que o julgamento originário levado a efeito, em 25/11/2010, neste Colegiado seguiu o posicionamento à época prevalecente no STJ, cuja diretriz havia sido, inclusive, pacificada em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de que «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (REsp 1.086.944/SP, DJe de 04/05/2009).
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