DOC. 148.1011.1001.9100

TJPE. Constitucional. Administrativo. Reintegração. Laudo de avaliação. Fixação dos honorários periciais. Necessidade de observação dos princípios da motivação e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide sobre a fixação de honorários periciais em ação de reintegração de posse.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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