DOC. 148.1011.1002.0900

TJPE. Penal e processual penal apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 Lei 10.826/03) . Redução da pena-base. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Manutenção da condenação à pena definitiva de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Decisão unânime.

«I - O magistrado singular considerou a maioria das circunstancias judiciais favoráveis ao apelante, fixou a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, isto é, no mínimo legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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