TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria provada. Causa de aumento aplicada corretamente. Apelo não provido.1- os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo apelante, não podendo haver absolvição, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes.
«2 - Tem-se entendido que deve incidir a causa de aumento prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 com a simples prova de que houve transporte de entorpecentes em transporte público, sendo despiciendo, que haja a mercancia.
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