DOC. 148.1011.1002.9000

TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão monocrática no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Pressupostos. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Multa cominatória. Recurso não provido.

«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, forçosa a prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273,CPC/1973).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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