Carregando…

DOC. 148.1011.1003.1800

TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de cédula de crédito rural. Prazo prescricional. Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da Lei uniforme de genebra (Decreto 57.663/66) . Prescrição executiva de 03 (três) anos. Ação d cobrança. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.

«1. O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial baseado em cédula de crédito rural é de 03 (três) anos. Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito